REF. DEPÓSITO: 00152/2022
CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)
Sumário da decisão
IRS - Mais-valias imobiliárias de não residentes - Discriminação negativa - Revogação parcial do ato tributário pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Datas
- Decisão
- 06-12-2021
- Trânsito em julgado
- 24-01-2022
- Depósito
- 24-03-2022
Composição do Tribunal
- Árbitro único
- José Rodrigo de Castro